O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), representado pela Assessora Jurídica Elza Fagundes da Silva, participou no dia 03 de março de 2020, na sede do Conselho Regional de Biblioteconomia, da primeira reunião da Comissão responsável por realizar estudos referentes à implementação da Lei Federal n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Segundo a referida lei todas as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas. Segundo a lei, é considerado biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura.
Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação do acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.
Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas seja efetivada num prazo de dez anos, a contar da data de publicação da Lei Federal n.º 12.244, respeitando a profissão do bibliotecário.
Assim, o Conselho Estadual de Educação, buscando cumprir com a meta instituída na referida lei, compõe a comissão constituída do objetivo de contribuir com a implementação de bibliotecas em todas as instituições de ensino do País até 24 de maio de 2020, quando finda o prazo estipulado em lei.
Fonte: http://www.cee.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=699&tit=O-CEEPR-participa-de-Reuniao-no-Conselho-Regional-de-Biblioteconomia