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16/12/2015 - Justiça Federal concede liminar que determina a suspensão de contratação dos futuros aprovados no PSS




A Justiça Federal concedeu uma liminar que determina a suspensão das contratações temporárias dos futuros aprovados no PSS para exercer a função de Assistente Administrativo na Rede Pública Estadual de Ensino e Rede Conveniada, regulado pelo Edital 61/2015-GS/SEED-PR, até o julgamento final da ação interposta pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9 Região (Paraná). A decisão foi imposta pela Juíza Federal Substituta Thaís Sampaio da Silva Machado.

Conforme a decisão liminar proferida no dia 13/11/2015 Os fatos
narrados pelo Impetrante trazem à baila a hipótese de que o Estado do Paraná, por meio de PSS, estaria contratando pessoas sem a qualificação técnica necessária para o exercício das atribuições dos cargos de Assistente Administrativo e Assistente Administrativo Inspetor de Internato/Feminino e Masculino, visto que o Edital prevê atividades próprias de Bibliotecários sem a exigência do respectivo diploma.

Ainda segundo a decisão, a juíza vislumbrou a verossimilhança nas alegações do Impetrante, no que concerne ao fato de que as atribuições que serão desenvolvidas pelos ocupantes dos Cargos de Assistente Administrativo e Assistente Administrativo Inspetor de Internato/Feminino e Masculino são intrinsecamente relacionadas à prática da biblioteconomia e, portanto, devem ser praticadas por profissional habilitado.

Mandado de Segurança Nº 5055701-33.2015.4.04.7000/PR IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 9ª REGIÃO - PR
IMPETRADO: Secretário de Estado da Educação do Paraná - ESTADO DO
PARANÁ - Curitiba




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