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CRB15 - Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região

Fiscalização


A designação e a prática das atribuições da profissão de Bibliotecário são privativas dos Bacharéis em Biblioteconomia (Leis nº 4.084/62 e 9.674/98, Decreto nº 56.725/65), formados pelas Instituições oficiais de ensino superior equiparadas ou oficialmente reconhecidas.
A atividade do Bibliotecário está enquadrada como profissão liberal pelos termos da Portaria nº 162, de 7 de outubro de 1958, do Ministério do Trabalho e Art. 577 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), Grupo 19 do Plano da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais e na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, Grupo 2612-05 da Família dos Profissionais de Informação.
O processo de fiscalização se destina a prevenir, reprimir e punir violações às regras legais atinentes à profissão garantindo aos profissionais que o mercado do Bibliotecário não seja explorado por profissionais de outras áreas.
A colaboração dos profissionais da área é de suma importância para a realização –com eficiência e eficácia- desses serviços por parte do Setor de Fiscalização, possibilitando que irregularidades possam ser corrigidas e até evitadas, facilite, portanto, o trabalho desse fiscal fornecendo todas as informações solicitadas.

“Fiscalizar o exercício da profissão é responsabilidade de todos os bibliotecários”


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Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região –  CRB-9

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